Por: José Carlos Carvalho
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo colocou fim a uma discussão que vinha ganhando espaço no setor automotivo: concessionárias teriam direito a parte dos valores recuperados pelas montadoras na chamada “tese do século”?
A resposta foi objetiva: não têm. O fundamento adotado pelo Tribunal é técnico e, ao mesmo tempo, extremamente didático. Ainda que o custo tributário esteja embutido no preço do veículo — o que é evidente — isso não significa que haja transferência do direito jurídico ao crédito tributário. Em outras palavras: quem suporta o custo não é, necessariamente, quem detém o direito de recuperar o tributo.
Não é com a montadora: onde está, de fato, o crédito tributário das concessionárias?
Esse ponto, que pode parecer apenas jurídico, tem implicações práticas relevantes para donos de concessionárias.
O erro estratégico: buscar o crédito na montadora
A tentativa de algumas associações de marca de pleitear valores diretamente das montadoras parte de uma premissa compreensível, mas equivocada: a ideia de que o tributo “embutido no preço” gera automaticamente um direito de restituição.
Não gera.
E a decisão do TJSP deixa isso claro ao afirmar que o chamado repasse econômico não se confunde com a titularidade jurídica do crédito.
O resultado prático é duplo:
- Alto risco de insucesso, como já demonstrado no caso recente;
- Desgaste desnecessário na relação comercial com a montadora;
- Tempo elevado de discussão judicial, com incerteza e possível sucumbência.
Ou seja, trata-se de um caminho que, além de juridicamente frágil, é operacionalmente ineficiente.
O caminho correto: o crédito nasce na concessionária
A pergunta que fica é: existe, então, oportunidade real de recuperação tributária para concessionárias?
A resposta é sim — mas não por esse caminho.
Existem situações em que a própria concessionária, na sua operação, suporta indevidamente carga tributária, especialmente em cadeias sujeitas ao regime monofásico de PIS e Cofins.
E aqui está o ponto central:
Quando o direito nasce na concessionária, o pleito deve ser feito diretamente perante o fisco — e não via montadora.
Recuperação de PIS/Cofins monofásico: abordagem técnica e eficiente
A Oliveira & Carvalho vem estruturando projetos de recuperação de valores relacionados ao PIS e à Cofins no regime monofásico com uma premissa clara:
- Atuação direta perante a Receita Federal
- Via administrativa
- Base técnica consistente
- Sem judicialização desnecessária
Essa abordagem traz vantagens objetivas:
- Mais velocidade
Pedidos administrativos tendem a ser analisados em prazo significativamente inferior ao de uma ação judicial.
- Menor risco
Evita exposição à sucumbência e aos custos de um litígio prolongado.
- Segurança técnica
O pleito é estruturado com base na própria operação da concessionária, sem depender de terceiros.
- Preservação da relação com a montadora
Elimina a necessidade de litígios entre concessionária e fabricante — um ativo estratégico que deve ser protegido.
Eficiência tributária não é tese — é estratégia
O cenário atual exige cada vez mais precisão na tomada de decisão.
Buscar crédito onde ele não existe juridicamente é desperdiçar tempo e energia. Por outro lado, identificar corretamente onde o direito nasce — e atuar de forma técnica e direta — é o que gera resultado.
A decisão do TJSP não apenas encerra uma discussão. Ela aponta, de forma clara, qual não é o caminho.
Cabe às concessionárias agora fazer o movimento correto: deixar de olhar para fora e começar a olhar para dentro da própria operação.
Conclusão
A recuperação tributária no setor automotivo continua sendo uma oportunidade relevante — desde que conduzida com critério.
Na Oliveira & Carvalho, entendemos que o caminho mais inteligente, seguro e eficiente é aquele que:
- respeita a estrutura jurídica do tributo;
- evita litígios desnecessários;
- e gera resultado direto no caixa da concessionária.
E, neste caso, isso significa uma coisa simples:
o crédito não está na montadora — está na sua operação.
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