Por: José Carlos Carvalho
A recente iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU), ao anunciar novas modalidades de transação de dívidas com a União, reacende um debate relevante no ambiente empresarial: estamos diante de uma oportunidade estratégica ou apenas de mais um mecanismo arrecadatório?
Os números impressionam. Segundo a própria AGU, a política de resolução consensual contribuiu para uma redução de 37,5% no volume de precatórios previstos para 2027, gerando uma economia estimada de R$ 27 bilhões aos cofres públicos. Isso não é trivial. Revela uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro lida com o contencioso.
AGU amplia transações: oportunidade real ou armadilha para empresas endividadas?
Mas o que, de fato, muda para as empresas?
A principal inovação está na criação de duas novas modalidades: a transação por relevante e disseminada controvérsia jurídica e a transação por relevante interesse regulatório. Na prática, isso significa ampliar o alcance das negociações para além do crédito tributário clássico, alcançando também dívidas não tributárias, especialmente aquelas vinculadas a autarquias e agências reguladoras.
E aqui reside um ponto pouco explorado pelo mercado: o estoque de dívida ativa não tributária dessas entidades supera R$ 120 bilhões. Trata-se de um passivo expressivo, frequentemente negligenciado pelas empresas, mas que agora passa a ser objeto de negociação estruturada.
Sob o ponto de vista financeiro, as condições são atrativas: descontos que podem chegar a 65% para pessoas jurídicas, com prazos de até 132 meses. Em um cenário de juros elevados e restrição de crédito, isso representa uma alternativa relevante de gestão de passivos.
No entanto, é um erro tratar a transação como solução universal.
A decisão de aderir deve ser essencialmente econômica. Empresas com alta probabilidade de êxito em suas teses — especialmente aquelas já consolidadas na jurisprudência — podem destruir valor ao optar por um acordo prematuro. Por outro lado, passivos com risco elevado ou impacto significativo de caixa tendem a encontrar na transação um instrumento eficiente de reequilíbrio financeiro.
Outro aspecto relevante é a mudança de lógica. O contencioso tributário deixa de ser apenas um embate jurídico e passa a ser também um ativo financeiro negociável. Isso exige das empresas uma abordagem mais sofisticada, combinando análise jurídica, modelagem econômica e estratégia de caixa.
Em termos práticos, abre-se uma janela clara de atuação: diagnóstico de elegibilidade, simulação de cenários e definição de estratégias híbridas, nas quais parte do passivo é negociada e parte permanece em discussão.
A mensagem é direta: não se trata de pagar menos imposto, mas de pagar melhor — com previsibilidade, eficiência e inteligência financeira.
Empresas que entenderem essa mudança de paradigma sairão na frente. As demais continuarão presas a um modelo tradicional de litigância, cada vez mais caro, lento e incerto.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.